ORDEM DO DIA: O SENHOR  PRESIDENTE  JOSEMAR  FURINI, MDB, informou que   HÁ  PARECERES  JURÍDICOS  FAVORÁVEIS AOS REFERIDOS  PROJETOS, EMITIDOS  PELO SENHOR  PROCURADOR  JURÍDICO  RENE  LEAL BUENO. E que em regime de urgência,  foram dispensados  os Pareceres  das Comissões.  DISCUSSÃO  E  1ª VOTAÇÃO  DOS PROJETOS: *PROJETO  DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 03/22, SÚMULA: CONCEDE A  TÍTULO DE REVISÃO GERAL, ANUAL,  REAJUSTE  NOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E  GRATIFICAÇÕES  DOS SERVIDORES  PÚBLICOS MUNICIPAIS DE WENCESLAU BRAZ.   Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.   PROJETO DE LEI N° 006/2022.  SÚMULA: PROCEDE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$ 130.000,00. Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.   -PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 08, DE  23  DE MARÇO DE  2022. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ,  PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: 1) ALISSON FELIPE BORGES (ALISSON VIOLA - PODE),  2) FERNANDO MALUF - PSB, 3) JOSEMAR  FURINI – MDB,  4) JORGE SABATER (JORGINHO -PSD),  5) MÁRIO DA SILVA (MÁRIO CABELUDO – PP, 6) ROBSON  VILELA  DE MOURA – PSB. – 7) ROBSON VILELA  DE MOURA (PSB), 8) LÁZARO  CONRADO FERREIRA (CONRADO - PSD),  9) KHAUFFMANN HERONIDES MACHADO (O KAUFINHO - PSB). Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.   DISCUSSÃO   E  2ª  VOTAÇÃO COM REDAÇÃO  FINAL DOS  PROJETOS: - PROJETO DE  LEI  Nº 03/22, SÚMULA: PROCEDE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$ 300.500,00  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.   -PROJETO DE  LEI  Nº 04/22, SÚMULA: PROCEDE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$  25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.   *PROJETO DE  LEI ORDINÁRIO   Nº 05/22, SÚMULA: PROCEDE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$  3.336.138,67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.   *PROJETO  DE  LEI MUNICIPAL  Nº 06, DE  14 DE MARÇO  DE  2022.  SÚMULA: ALTERA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 3.021/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria  do Vereador  Mario da Silva.  Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.   O senhor Presidente  consultou o Plenário para a  realização de mais  uma Sessão  nesta  noite para a  conclusão das  votações.  Esta solicitação foi  aprovada  por unanimidade dos  presentes.

ORDEM DO DIA: O SENHOR  PRESIDENTE  JOSEMAR  FURINI, MDB, informou que   HÁ  PARECERES  JURÍDICOS  FAVORÁVEIS AOS REFERIDOS  PROJETOS, EMITIDOS  PELO SENHOR  PROCURADOR  JURÍDICO  RENE  LEAL BUENO. E que em regime de urgência,  foram dispensados  os Pareceres  das Comissões.   DISCUSSÃO  E  2ª VOTAÇÃO COM REDAÇÃO FINAL  DOS PROJETOS: *PROJETO  DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 03/22, SÚMULA: CONCEDE A  TÍTULO DE REVISÃO GERAL, ANUAL,  REAJUSTE  NOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E  GRATIFICAÇÕES  DOS SERVIDORES  PÚBLICOS MUNICIPAIS DE WENCESLAU BRAZ.   Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.   PROJETO DE LEI N° 006/2022.  SÚMULA: PROCEDE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$ 130.000,00. Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.   -PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 08, DE  23  DE MARÇO DE  2022. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ,  PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: 1) ALISSON FELIPE BORGES (ALISSON VIOLA - PODE),  2) FERNANDO MALUF - PSB, 3) JOSEMAR  FURINI – MDB,  4) JORGE SABATER (JORGINHO -PSD),  5) MÁRIO DA SILVA (MÁRIO CABELUDO – PP, 6) ROBSON  VILELA  DE MOURA – PSB. – 7) ROBSON VILELA  DE MOURA (PSB), 8) LÁZARO  CONRADO FERREIRA (CONRADO - PSD),  9) KHAUFFMANN HERONIDES MACHADO (O KAUFINHO - PSB). Este  Projeto  foi aprovado  por unanimidade  dos  presentes.    O senhor Presidente  Josemar Furini, MDB, agradeceu a  todos e ressaltou que serão realizados os devidos encaminhamentos.  Obrigado.

ORDEM DO DIA: O SENHOR  PRESIDENTE INTERINO  MARIO DA SILVA,  PP, informou que   como nossos projetos estão regime de urgência,  há   dispensa dos Pareceres das Comissões,  mas há  Pareceres favoráveis por unanimidade aos referidos projetos.  Emitidos  pelo senhor Procurador Jurídico Doutor Rene Leal Bueno. DISCUSSÃO  E  1ª VOTAÇÃO DOS PROJETOS: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2022, SÚMULA:  FIXA O VALOR DE MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SEREM PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E CRIA O ABONO SUPLEMENTAR PARA AQUELES QUE RECEBEM MENOS DO QUE SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Está  em discussão o  referido projeto. Em  não havendo Quem Queira discutir.  Em  primeira votação.  Aprovado  por unanimidade dos  presentes. - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2021,  LEGISLATIVO MUNICIPAL. SÚMULA:   DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO  DA REMUNERAÇÃO  DO SERVIDOR SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ,  ESTADO DO PARANÁ E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Está  em discussão o referido projeto e não havendo Quem Queira discutir.  Em  primeira votação e aprovado por unanimidade dos Presentes. O senhor  Presidente Interino Mario da Silva, PP,   nesse momento consulta o Plenário para a possibilidade de realização de mais uma Sessão nesta noite para conclusão da Ordem do dia.  Quem  for favorável permaneça sentado,  quem for contrário, levante-se por gentileza. Então  por  unanimidade  dos  presentes,  faremos por mais uma Sessão nessa noite. 

ORDEM DO DIA: O SENHOR  PRESIDENTE INTERINO  MARIO DA SILVA,  PP, informou que   como nossos projetos estão regime de urgência,  há   dispensa dos Pareceres das Comissões,  mas há  Pareceres favoráveis por unanimidade aos referidos projetos.  Emitidos  pelo senhor Procurador Jurídico Doutor Rene Leal Bueno. DISCUSSÃO  E  2ª VOTAÇÃO COM REDAÇÃO  FINAL  DOS  PROJETOS: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2022, SÚMULA:  FIXA O VALOR DE MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SEREM PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E CRIA O ABONO SUPLEMENTAR PARA AQUELES QUE RECEBEM MENOS DO QUE SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. votação.  Aprovado  por unanimidade dos  presentes. - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2021,  LEGISLATIVO MUNICIPAL. SÚMULA:   DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO  DA REMUNERAÇÃO  DO SERVIDOR SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ,  ESTADO DO PARANÁ E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Aprovado  por unanimidade dos Presentes. O SENHOR  PRESIDENTE  MARIO  DA SILVA, PP, agradeceu a todos e  serão realizados  os devidos  encaminhamentos.

ORDEM DO DIA: O senhor Presidente  Josemar Furini, MDB,  informou  que  em  regime de urgência os Pareceres das Comissões foram dispensados, mas há  Pareceres favoráveis emitidos pelo Procurador Jurídico Doutor Renê Leal Bueno aos referidos projetos. - PROJETO  DE LEI Nº 63 DE 2021,  SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em  discussão. Em  primeira votação. Aprovado  por unanimidade dos presentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021:  SÚMULA:  ALTERA O DIA DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão. Em  primeira votação. Aprovado  por unanimidade dos presentes. O senhor Presidente  Josemar Furini consultou o Plenário da possibilidade de fazer mais uma Sessão Extraordinária nesta manhã para que Finalizemos   os projetos que foram apresentados. Em  discussão e  Votação. Aprovado  por unanimidade dos Presentes. Vamos  fazer mais uma Sessão Extraordinária nesta manhã.

ORDEM DO DIA: O senhor Presidente  Josemar Furini, MDB,  informou  que  em  regime de urgência os Pareceres das Comissões foram dispensados, mas há  Pareceres favoráveis emitidos pelo Procurador Jurídico Doutor Renê Leal Bueno aos referidos projetos. O senhor  Presidente  colocou  em  DISCUSSÃO  E  2ª  VOTAÇÃO  COM REDAÇÃO  FINAL: O PROJETO  DE LEI Nº 63 DE 2021,  SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em  discussão. Em  Segunda  Votação com Redação  Final. Aprovado  por unanimidade dos presentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 17  DE DEZEMBRO DE 2021,  SÚMULA:  ALTERA SE O DIA DE REALIZAÇÃO DO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ/PR  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão. Em  Segunda  Votação com Redação  Final. Aprovado  por unanimidade dos presentes. 

ORDEM  DO  DIA: O SENHOR  PRESIDENTE  JOSEMAR  FURINI, MDB,  INFORMOU  QUE  SERÃO   DISCUTIDOS   E VOTADOS   OS PROJETOS QUE ESTÃO EM PAUTA.  Ressaltou  que  em regime de  urgência,  os Pareceres das  Comissões  foram dispensados, mas há  Pareceres  favoráveis  emitidos pelo Procurador  Jurídico Rene  Leal  Bueno aos referidos  Projetos.  DISCUSSÃO E  1ª VOTAÇÃO DOS  PROJETOS: *PROJETO DE LEI Nº 37/2021 SÚMULA:  “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE,  ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Este Projeto  foi  aprovado por unanimidade. *PROJETO DE LEI Nº 39/2021,  SÚMULA:  PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL -  PPA,  NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  - LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -  LOA,  DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ, PARA O EXERCÍCIO 2021.  AUTORIZA  O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO    ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$ 4.000,00.  Este Projeto  foi aprovado por unanimidade. *PROJETO DE LEI Nº 040/2021, SÚMULA:  PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -  LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,  DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ,  PARA O EXERCÍCIO 2021. AUTORIZA  O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$ 299.413,71. Este Projeto  foi  aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 044/2021. SÚMULA:  PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU PARA O EXERCÍCIO 2021.  AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ DE R$ 100.797,45.  TREZENTOS  MIL REAIS.   DISCUSSÃO E  2ª VOTAÇÃO COM REDAÇÃO FINAL DOS  PROJETOS. *PROJETO DE LEI Nº 035/2021, SÚMULA:  PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -  LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,  DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ,  PARA O EXERCÍCIO 2021. AUTORIZA  O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$ 65.000,00. Este Projeto  foi  aprovado por unanimidade. *PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06,  DE  13 DE JULHO DE 2021.  SÚMULA:  AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE POSSE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ Á  POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ SEDIADA NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este  Projeto  foi  aprovado por unanimidade. O SENHOR  PRESIDENTE  JOSEMAR  FURINI, MDB,  agradeceu  e  consultou o Plenário da   possibilidade de fazermos mais uma Sessão Extraordinária essa noite para que possamos   finalizar  Os projetos que entraram  em Pauta. Aprovada   por unanimidade  a referida solicitação em  Fazer  mais uma Sessão nesta noite. 

ORDEM  DO  DIA: O SENHOR  PRESIDENTE  JOSEMAR  FURINI, MDB,  INFORMOU  que  em regime de  urgência,  os Pareceres das  Comissões  foram dispensados, mas há  Pareceres  favoráveis  emitidos pelo Procurador  Jurídico Rene  Leal  Bueno aos referidos  Projetos.  DISCUSSÃO E  2ª VOTAÇÃO COM REDAÇÃO FINAL  DOS  PROJETOS: *PROJETO DE LEI Nº 37/2021 SÚMULA:  “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE,  ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Este Projeto  foi  aprovado por unanimidade. *PROJETO DE LEI Nº 39/2021,  SÚMULA:  PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL -  PPA,  NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  - LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -  LOA,  DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ, PARA O EXERCÍCIO 2021.  AUTORIZA  O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO    ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$ 4.000,00.  Este Projeto  foi aprovado por unanimidade. *PROJETO DE LEI Nº 040/2021, SÚMULA:  PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -  LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,  DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ,  PARA O EXERCÍCIO 2021. AUTORIZA  O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ R$ 299.413,71. Este Projeto  foi  aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 044/2021. SÚMULA:  PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU PARA O EXERCÍCIO 2021.  AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ DE R$ 100.797,45.  TREZENTOS  MIL REAIS.   O SENHOR  PRESIDENTE  JOSEMAR  FURINI, MDB,  agradeceu a  todos e  ressaltou que serão  realizados  os devidos  encaminhamentos. 

ORDEM DO DIA: O SENHOR  PRESIDENTE  JOSEMAR  FURINI, MDB,  colocou  em  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE FORAM APRESENTADOS NESTA MANHÃ. Os Pareceres das Comissões  foram dispensados pela  urgência. Mas  há  Pareceres  favoráveis  aos  referidos  Projetos  emitidos  pelo senhor  Procurador  Jurídico   Rene  Leal  Bueno. Discussão e 1ª votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  005/2021 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SUPER PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE WENCESLAU BRAZ,  REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado  por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI Nº 24/2021,  SÚMULA:  PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU PARA O EXERCÍCIO 2021.  AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ DE R$ 300.000,00  TREZENTOS  MIL REAIS.  Aprovado  por unanimidade dos presentes. O  senhor  Presidente Josemar  Furini, MDB,  agradeceu  a  todos e  consultou o  Plenário da possibilidade de fazermos mais uma Sessão Extraordinária nesta manhã para que finalize esses projetos  e  possamos  encaminhar para o Executivo. Aprovado.   Vamos  fazer mais uma Sessão nesta manhã. Obrigado! 

ORDEM DO DIA: O SENHOR  PRESIDENTE  JOSEMAR  FURINI, MDB,  colocou  em  DISCUSSÃO E 2ª  VOTAÇÃO COM REDAÇÃO  FINAL  DOS PROJETOS.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  005/2021,  QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SUPER PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE WENCESLAU BRAZ,  REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado  por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI Nº 24/2021,  SÚMULA:  PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU PARA O EXERCÍCIO 2021.  AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA ATÉ DE R$ 300.000,00  TREZENTOS  MIL REAIS.  Aprovado  por unanimidade dos presentes. O SENHOR  PRESIDENTE  JOSEMAR  FURINI, MDB,   agradeceu   a  todos  e os  documentos   serão  encaminhados  ao  Executivo Municipal  para  os devidos  procedimentos.  Obrigado.

Aos  05/05/2021 (cinco dias  do mês de Maio de dois mil e vinte e  um), realizou-se na Câmara Municipal de Wenceslau  Braz, Estado  do Paraná, às 18:00 (dezoito) horas, sito a Rua Felipe Miguel de Carvalho, 78, REUNIÃO SOLENE DE POSSE DO VEREADOR  1º SUPLENTE  JORGE SABATER  (PSD) E PRESIDENTE  E  VICE-PRESIDENTE, EM FACE  DA  VACÂNCIA DE CARGO  PELO FALECIMENTO DO VEREADOR  PRESIDENTE  LUIZ ALBERTO ANTONIO (PSD). O senhor Presidente Interino Josemar  Furini, MDB,  deu início a Sessão Extraordinária, agradecendo a presença  de  todos, rogando as  bênçãos  de  Deus. Sejam todos bem vindos.  Em face do falecimento do então Vereador e presidente Luiz Alberto Antônio, fez-se necessário promover a posse do 1º suplente do Partido PSD, bem como eleição para novo Presidente desta Casa de Leis. Assim, nas formas da Lei e regimentais, a Posse do senhor  1º Suplente de  do Partido PSD, Senhor  Jorge  Sabater, o qual proferiu o necessário juramento de posse e foi declarado empossado nos termos da lei e exercerá o mandato eletivo municipal até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Em  Ato contínuo, foi realizado a votação da Mesa Diretora, em face  da  vacância  para  o   Primeiro biênio desta Legislatura, nos Termos Regimentais desta Casa de Leis, na qual somente figurou como candidato o Vereador Josemar Furini, o qual foi eleito novo Presidente desta Casa de Leis ate trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois.  Na sequência, foi colocado em vacância a Vice-Presidência anteriormente exercida pelo Vereador Josemar Furini, sendo assim, realizado eleição para referida função, qual foi disputada pelos Vereadores Robson Vilela de Moura e Mario da Silva. Pois bem, em primeira votação acabou ocorrendo empate, na ambos os candidatos receberam quatro votos, sendo assim, ocorreu nova votação com os mesmos candidatos, sendo eleito novo Vice-Presidente o Vereador Mario da Silva.  Por fim, o recém eleito Presidente Josemar Furini,  agradeceu a  todos pelos votos e apoio. Em ato seqüencial, concedeu-se palavra livre a quem quisesse fazer o uso da mesma, após o uso da palavra pelos Edis, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão. E, de acordo com as formalidades legais, eu, Ana Maria Cardoso, Diretora Geral do Legislativo Municipal, lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Josemar Furini e pelo 1º Secretário Fernando Maluf  e   Demais Vereadores. Sala das Sessões, Wenceslau Braz, Estado do Paraná, cinco de maio de dois mil e vinte e um.

ORDEM DO DIA: 
O SENHOR  PRESIDENTE  LUIZ ALBERTO ANTONIO, BETO, PSD,  dando início a  Ordem  do Dia,  lembrando que nós temos a dispensa dos Pareceres das Comissões devido à urgência da matéria e com o Parecer favorável do nosso Procurador Jurídico desta Casa,  Doutor Rene ao PROJETO DE LEI  Nº 004/2021, SÚMULA:  CONCEDE REVISÃO GERAL  AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS BEM COMO AOS PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O senhor  Presidente  colocou em Discussão. COM  A  PALAVRA O VEREADOR JOSEMAR FURINI, MDB, SAUDANDO E AGRADECENDO  A  TODOS.  Dizendo que   não podia de deixar Registrado é a felicidade está votando esse projeto que vai conceder uma reposição salarial aos nossos queridos Funcionários Públicos e parabenizar também o senhor  Prefeito Municipal Atahyde  Ferreira  dos  Santos  Junior  que apesar da diminuição da arrecadação do Município está conseguindo concedendo  esse reajuste aos   nossos funcionários. Obrigado! O  SENHOR  PRESIDENTE  informou que  não havendo mais Quem Queira discutir colocou em   1ª  VOTAÇÃO.   O  Projeto foi aprovado por unanimidade. e  consultou o Plenário para  a  possibilidade de  mais uma Sessão nesta  mesma  data  para  a  2ª Votação com Redação Final.  Esta  solicitação foi aprovada  por unanimidade.

ORDEM DO DIA:  O SENHOR  PRESIDENTE  LUIZ ALBERTO ANTONIO, BETO, PSD,  dando início a  Ordem  do Dia, colocou em  2ª Votação com Redação Final  o   PROJETO DE LEI  Nº 004/2021, SÚMULA:  CONCEDE REVISÃO GERAL  AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS BEM COMO AOS PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O senhor  Presidente  colocou em Discussão. Não havendo quem queira  em  2ª Votação com Redação Final.  O qual foi aprovado por unanimidade.  O   senhor  Presidente agradeceu a  todos e  informou que serão realizados os  devidos  encaminhamentos.  

ORDEM DO DIA: O SENHOR  PRESIDENTE  colocou em discussão e votação os projetos abaixo relacionados.  Mas  primeiramente  solicitou o pronunciamento do nobre Procurador Jurídico Doutor Renê em relação PROJETO DE LEI Nº 1 DE/2021,  QUE FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E CRIA O ABONO SUPLEMENTAR PARA AQUELES QUE RECEBEM MENOS DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. Saudando a  todos    e desejando boas vindas aos   nobres vereadores.   Que  Deus abençoe esse Legislatura.  Adentrando  ao mérito o Projeto de Lei nº  01,  como é de praxe todo ano tem que ser regulamentado em Lei Municipal,  também tendo em vista que o salário mínimo,  ele tem o Nacional e acredita  que todos   que estão nos acompanhando,  já ouviram  falar também do salário mínimo regional. O  salário mínimo regional ele é mais alto que o Nacional,  por sua vez,  ele não se aplica nas Administrações Públicas.   Então  por isso que nós temos que regulamentar a Lei Municipal e temos que seguir essa. O  salário mínimo nacional e hoje está sendo fixados numa Medida Provisória que a Lei Medida Provisória 1021 de Trinta e Um de dezembro 2020 que é o valor de mil e cem reais.  Nenhum   Município seja da Administração Pública direta ou indireta pode receber remuneração menor que isso referente a 40 – quarenta   horas semanais.  Por  sua vez, assim como ocorreu o ano passado também como foi feita essa projeção salarial em 31 de dezembro.  Acredito  que nas  próximas semanas  virará um novo Projeto de Lei porque vai ter uma nova correção do salário mínimo nacional novamente,   porque a inflação no mês de dezembro ela  foi a maior que a prevista pelo Governo Federal.  Então  a estimativa é aumentar.   Provavelmente  uma nova Medida Provisória. Ela  não é  Lei.  Mas tem força de Lei. Nós   temos  que regulamentar  isso para  que os   servidores possam   receber.  Seria  isso,   precisa da urgência  Lembrando que todo Projeto  de Lei que vem com regime  de  urgência  que tem que ser devidamente justificado.  E  a justificativa nesse projeto em regime de urgência é o fato em 30 - trinta de Janeiro,  provavelmente é realizado já os pagamentos da remuneração dos Servidores Municipais do mês de janeiro.   Obrigado!  O SENHOR  PRESIDENTE  LUIZ ALBERTO ANTONIO, BETO,  PSD,  agradeceu ao nobre  Doutor Renê  e com isso coloca  então discussão o  referido projeto em não havendo Quem Queira discutir, em 1ª VOTAÇÃO.  APROVADO  POR UNANIMIDADE. NA  sequencia,  o senhor  Procurador  Jurídico Rene Leal  Bueno  explanou sobre  o  Projeto de Lei nº 02/2021, SÚMULA: PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ PARA O EXERCÍCIO 2021.  AUTORIZA  O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO  ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA DE ATÉ R$ 825.083,83 (oitocentos e  vinte e cinco mil, oitenta e  três  reais,  oitenta  e três  centavos).   Com  a palavra o nosso Procurador Jurídico Doutor   Rene. Saudando  a todos  e  dizendo que o referido Projeto  Visa as legislações orçamentárias. Lembrando que dentro do orçamento nós temos três leis fiscais e orçamentárias que regulamentam.    Nós  temos o PPA que o plano plurianual e esse é o último ano do plano. Então  esse ano vem novo plano plurianual,  ele sempre tem a vigência de quatro anos.  Ele   é regulamentado no primeiro ano de uma nova  Legislatura. E  passa a  vigorar nos três próximos e o primeiro da próxima Legislatura.  É  questão de planejamento.  Então como o  senhor  Prefeito Taidinho entrou no Mandato  este ano,  ele vai ter todo esse período de regulamentar,  preparar a sua efetiva Gestão Fiscal Orçamentária.  Vai   fazer todo esse planejamento e ele vai passar a vigorar a partir de Janeiro do ano que vem.  Esse  ainda é o plano plurianual 2018/2021. Então  essa  a primeira Lei.  A  Lei de Diretrizes Orçamentárias que vincula e determina as bases da Lei Orçamentária  e a  Lei Orçamentária Anual é efetivamente executado ano a ano.  É  ali que vai estar disposto as despesas como vai ser feita alteração agora.  Então   é muito comum em uma praxe administrativa ter essas movimentações financeiras.  Principalmente  porque não tem como fixar efetivamente onde é necessário uma despesas fixas e tirando a saúde e educação que tem os patamares de mínimos obrigatório todo o resto tem uma tramitação normal e de transmitir comum um mês a mês assim como tenha fixo todo mês vai ser gasto folha salarial em média 4O% - quarenta por cento do orçamento. Então  quando fala o que é superávit ,  é um dinheiro que está vindo de emendas ou um planejamento do Governo Federal como no caso aqui.  Uma  verba que veio para   Covid.   Então  por isso o  referido valor. Um  dinheiro que está sendo alocado para o município e lembrando que o Município não pode gastar um centavo que não esteja prevista em Lei,  que não entra nas Leis Orçamentárias,  que o Município gastar qualquer dinheiro sem previsão em  Lei e é uma irregularidade.  Por  isso que sempre às vezes tem que fazer votação. Então  nada que se gasta no Município ocorre sem a Câmara de Vereadores ficar sabendo.   Fiquem   bem cientes disso quando se tem   um excesso de arrecadação é uma verba que está alocada em conta bancária que teve um rendimento,  é uma verba que estava lá.   E  esse excesso de arrecadação para ser utilizada tem  que integrar no orçamento Municipal.   Obrigado!  O SENHOR  PRESIDENTE  agradeceu ao senhor  Doutor Renê e  colocou em discussão referido projeto. E em não havendo então Quem Queira discutir,  em 1ª votação.  Sendo aprovado por unanimidade.   O PROJETO DE LEI Nº 3 DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER.  Com  a palavra o Procurador Jurídico Doutor do Rene, saudando e Falando  sobre uma declaração de concordância de desapropriação amigável proposta por meio do Departamento de Estradas de Rodagem. O desvio do Contorno é uma área que uma propriedade do município que precisa ser desafetada do Município e passar para a posse do Estado para que seja feito Toda obra de infraestrutura necessária para realização da obra do perímetro. Por  que precisa de Lei por quê um patrimônio do Município ele  só pode ser passado a terceiro ou uma ou a  particular,  seja ele público ou privado mediante Lei com autorização da Câmara,  o senhor  Prefeito ele não tem o cheque em branco do Município. Então essa função da Câmara de Vereadores a votar favorável ou não a execução desse tipo de movimentação de bens. Então tudo deve  ocorrer dentro do que determina a Lei. o senhor Presidente  agradece e  coloca em discussão e em  1ª  VOTAÇÃO O REFERIDO PROJETO, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE.  PROJETO DE  LEI Nº 004/2021, SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL 2494 DE 2012 QUE TRATA DA ISENÇÃO DE TAXAS DAS TAXAS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL -  MEI. COM  A PALAVRA O PROCURADOR   JURÍDICO SENHOR  DOUTOR   RENÊ, saudando e dizendo que  o referido projeto   com a regulamentação refere-se  a  criações  e regulamentações das isenções relativas a abertura de inscrição registro,  funcionamento, alvará,  licenças,  cadastro,  alterações. Empresas  no Município de Wenceslau Braz.  Para  rememorar os senhores,  um tema que já foi discutido muito na Legislatura passada,  porque apesar de ter uma previsão, o MEI  sofre porque existe uma informalidade muito grande no comércio brasileiro.  Ela  é um microempresário individual,  ela são   aqueles empresários de baixa renda,   aquelas pessoas que têm a dificuldade de ingressar no mercado de trabalho,  possam se regularizar,  lembrando para quem paga MEI,  ela tem direito a cobertura Previdenciária.  Então na verdade ela fomenta   não só a parte econômica do Município,  ela fomenta  também a parte Social.  Ela  automaticamente vai gerar tributo,  por exemplo,  vai recolher o ISS como prestador de serviço.  Porque  o  MEI  para ele ter direito vai regularizar É   comprovado por estudos que formalidade do microempresário individual ele melhora a situação da população como um todo.  Gera  renda,  já e tributo futuro como ISS.  É  um tributo Municipal e geram proteção previdenciária para quem o microempreendedor.  Então  é uma previsão em Lei Federal,  apesar de ser um direito.  Ela  é necessária ter uma Lei própria no Município,  porque são tributos municipais,  princípio da legalidade,  somente Lei Municipal pode dar tal benefício dentro do Município.   foi  tentado várias regulamentar e não foi realizado.  Sendo  assim vem em regime de urgência.  Os  anseios da população continua os mesmos.  Então  por isso se faz necessário Esse regime de urgência a  efetiva regularização dos microempresários individuais do Município. Obrigado!   O senhor  Presidente  agradeceu e  colocou em  primeira discussão o  PROJETO DE LEI Nº 004/2021.  Com  a palavra o vereador Josemar Furini, MDB,  saudando e agradecendo a  todos. Dizendo da relevância  do referido projeto.   Pois  esses profissionais,  eles eram isentos   do Alvará no primeiro ano e a partir do segundo ano ele era cobrado o alvará. Então a partir de agora eles vão ficar isento   dessa taxa que vai contribuir muito com esses profissionais. Obrigado!   Continua  em discussão. Com a  palavra o vereador Fernando Maluf.  Dizendo  que  com  essa adequação,  digamos assim,  nós estávamos em desacordo com a Lei Federal,  é isso?  E  essa cobrança seria uma cobrança Indevida? COM A  PALAVRA  O SENHOR PROCURADOR JURÍDICO RENE  LEAL  BUENO. Saudando e  dizendo que   entende   que   falar que indevido é um termo muito forte.  Juridicamente   falando porque um direito só nasce a partir que está prevista em Lei.  Como   adequação até esse termo foi muito discutido na Jurisprudência,  se for   evitar o máximo jurídica para a facilitar a compreensão porque  infelizmente  o Legislador quando cria vários benefícios,  principalmente na Esfera Federal     acaba   esquecendo da onde efetivamente tem que ser feitas adequações,  é mais ou menos a situação que teve que  corrigir. Cria -se  um monte de situações que simplesmente onera os Municípios e não fizeram devidas adequações.  Então  foi interpretado alguns juristas entendem que falava poderia ser dado e outros Juristas entendem que era direito já adquirido com a Lei que foi criada dos MEI  microempreendedores individuais. Por  que eles entenderam que hoje Predomina,  não quer dizer que é correto,  predomina um direito sim dos microempreendedores  porque a natureza jurídica da Lei é efetivamente incentivar a esses prestadores de serviços individuais ou pequenos Comerciantes, os informais torne-se legais.  E  sem esse incentivo fiscal não sairiam   da informalidade e que era uma discussão muito grande dos Municípios,  que os próprios Tribunais de Contas demoraram. Respondendo  agora um pouco essa pergunta,  porque quando crie uma isenção dependendo da forma que ela foi criada e  se for criar de maneira incorreta,  é considerado renúncia de receita e   caracterizado Improbidade Administrativa.  Então  seria permitido se era um direito ou não seria renúncia de receita ou não alguns municípios.  Fizeram  uma interpretação,  restritivo entender  que quando tinha uma segurança Jurídica de efetivar essa situação não  foi regulamentado.  A  única decisão que a Justiça tem que falar  dar isenção se tiver previsão na Lei Municipal.  Então  se não tinha uma previsão em Lei Municipal não teria como falar que a cobrança é indevida.  Por  sua vez criando essa regulamentação,  hoje é possível o que o Município tome as devidas providências.   Obrigado!  Com  a palavra o vereador Lázaro Conrado Ferreira, saudando a  todos e  agradecendo. Dizendo que    observando  e  que  se  for   permitido essa remissão,  perdão  da dívida,  os meses que já efetuaram o pagamento eles podem solicitar o retroativo? Obrigado!  O senhor  Rene  Leal  Bueno disse  que  o mais  correto é  a Tributação faça um efetivo  levantamento do que efetivamente entrou de receita. Um  princípio hoje que é muito utilizado nos Tribunais, a  razoabilidade e proporcionalidade,  porque se for  considerado  tributos de isenções como incentivo e  essas pessoas tiverem essas dificuldades iniciais para pagar esse tributo, ver efetivamente que foram esses valores,   por exemplo fazer uma compensação financeira de outro tributo Municipal  que é complicado para o Município reembolsar,  mas por exemplo permitirei que por exemplo uma pessoa que tem um MEI,   ela tem o IPTU a pagar.  Então   existe a figura da compensação.  Então  uma coisa de se pensar de Ressarcir,  mas se não ocorrer ou reembolsar  pode  criar  um desgaste.  Há   várias formas de se  sentar e discutir um projeto que seja bom para todos sem onerar a atual Gestão,  porque lembrando que no município independentemente de Prefeito anterior, no  futuro é o Município quem responde a parte de tributação,  arrecadação é  Wenceslau  Braz.  Então  nós temos que pensar nisso. O mais  correto de tudo é    fazer um efetivo levantamento do que tem, do que foi arrecadado neste período. Verificar as  situações  para que  ninguém e  nem  o Município sejam prejudicados.  Mediante  Lei,  com certeza pode ser Discutido. Obrigado! Com a palavra  o vereador  Josemar Furini, MDB,  saudando a todos  dizendo da relevância  do projeto quanto a  isenção aos  microempreendedores.  Obrigado! 
Com   a palavra  o vereador  Fernando Maluf, PSB,  perguntando se  esta  Lei referente ao MEI, é  também de  perdão de  dívida.  O senhor  Doutor  Rene  Bueno explicou que  este  projeto é de  isenção e  que deveria  se  sentar  com o Procurador  Jurídico da  Prefeitura  Municipal para possibilidade de  criação de  uma Lei para  este  perdão.  O Vereador Fernando Maluf  agradeceu ao senhor  Doutor  Rene  Bueno e  ressaltou a  importância  do referido projeto. O senhor  Rene  Bueno  explicou a  diferença  entre   a  Lei  de  isenção e a  questão do perdão. Então tem que ter essa razoabilidade,  coerência para regulamentar.  Mas  efetivamente o município ele pode realizar todas as situações tributárias.  Obrigado! O senhor  Presidente  Luiz Alberto Antonio, PSD,  e  o senhor  Procurador  Rene  ressaltaram a  importância  do Artigo segundo onde relata  que ele não fala em perdão de dívida.  Ele fala da autorização do Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos inscritos até dia Trinta e Um de 12/2020,  sem juros,  multas e correção monetária dos microempreendedores,  inclusive no parágrafo único que as taxas e custos decorrentes de protesto na execução judicial são de responsabilidade do devedor.  Então  baseado no princípio da razoabilidade,  lógico que o município ele tem a  condição de flexibilizar.   Mas  amparado   pelo projeto de Lei.  Ele  tenha a fundamentação de parcelar  as dívidas. Então hoje o projeto ele permite o parcelamento,  inclusive ele não fala em quantas vezes para ser parcelado,  que vai ser feito. Nada  proíbe uma nova Lei para  regulamentar a  situação criando uma um perdão de dívida,  uma forma de compensação efetiva com a situações de prestador de serviço e revogar esse  artigo. Mas  efetivamente o projeto hoje de bom grado dentro da razoabilidade e da legalidade ou que têm previsto que  Município se planejou  Não podemos dizer  que   vamos perdoar todas as dívidas,  tem que ser feito um levantamento adequado porque Lembrando que toda a renúncia de receita tem que ter um parecer contábil.  Porque  senão ele pode caracterizar a renúncia de receita.  Então tem que ser uma coisa mais técnica,   ele é razoável,  lembrando que a sua  opinião não vincula o voto dos senhores vereadores, mas é razoável aprovar como está hoje e futuramente discutir essa situação de quem já pagou e quem tem a pagar. Essa  situação regulamenta  daqui para frente e uma nova Lei regulamenta a referida questão.  Obrigado.  O senhor  Presidente disse  que  continua a discussão.  Não  havendo quem queira mais discutir,  em 1ª   VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº  004-21,  aprovado por unanimidade desta Casa de Leis. O senhor  Presidente  Luiz Alberto Antonio, BETO, PSD, colocou em Discussão. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-21,  SÚMULA:  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02-20 E A LEI Nº 2556 DE DOIS DE ABRIL 2012 CORRIGINDO A TABELA DE VENCIMENTOS,  PARTE PERMANENTE GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO,  O AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS,  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com  a palavra Doutor Rene Leal Bueno, dizendo  que  o referido Projeto  regulamenta o piso mínimo para agente de combate à endemias,  agente comunitário de saúde e dá outras providências. Para  explicação ela tem essa denominação de Lei Complementar porque ela exige aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara. Fazendo uma ampla explanação a respeito e  dizendo que  novas despesas de aumentos durante esse período até Trinta e Um de dezembro  de 2021 não pode  acontecer.  Então  nenhum cargo hoje Municipal pode   aumentar ou criar.   Somente  pagar progressões previsto em Lei desde que foram criados antes da Lei Complementar  Que regulamenta  a revisão geral anual dos Servidores,  que a correção da inflação,  também está permitido a data-base no  nosso Município aqui para Poder Executivo é Março.  O  Município tem obrigação de pagar.   É  um direito que está previsto na Constituição e  não está vedado pela Lei Complementar. Então é assim,  direito do servidor está garantindo também e foi discutido um desses temas foi justamente esse tema dos agentes de endemias. Ainda mais lembrando que são  uma peça fundamental no período de Pandemia.  Nada mais justo e razoável seja implementado para eles também. É  plenamente legal.  Obrigado! O senhor  Presidente  colocou  em primeira discussão e não havendo quem queira discutir em  1ª Votação  O  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2021, o qual foi  aprovado por Unanimidade. PALAVRA  LIVRE: Não houve  Oradores.  O senhor  Presidente  colocou  em votação a possibilidade para que possamos fazer a segunda votação com Redação Final  na segunda Sessão Extraordinária para que possamos neste caso já aprovarmos esses projetos para que sejam encaminhados  ao Poder Executivo para que ele possa fazer a promulgação e publicação das referidas  Leis.  Aqueles  que forem favoráveis continuem Como estão,  os que forem contrários que se levantem.  Aprovado   por unanimidade. Faremos  mais uma Sessão Extraordinária  nesta mesma data.  

ORDEM  DO DIA: O SENHOR  PRESIDENTE  LUIZ ALBERTO ANTONIO, BETO, PSD,  saudou  a todos  e disse  que  gostaria mais uma vez de agradecer  aos senhores vereadores pela compreensão e colaboração para a importância das matérias da  votação já em segunda votação.  Também  para que possamos liberar os trabalhos do  Poder Executivo Municipal.  DISCUSSÃO E  2ª VOTAÇÃO COM REDAÇÃO FINAL os  Projetos  de  Lei nºs: - PROJETO DE LEI Nº 1 DE/2021,  QUE FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E CRIA O ABONO SUPLEMENTAR PARA AQUELES QUE RECEBEM MENOS DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. APROVADO  POR UNANIMIDADE.  - PROJETO DE LEI Nº 02/2021, SÚMULA: PROCEDE À ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ PARA O EXERCÍCIO 2021.  AUTORIZA  O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO  ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA DE ATÉ R$ 825.083,83 (oitocentos e  vinte e cinco mil, oitenta e  três  reais,  oitenta  e três  centavos).    APROVADO  POR UNANIMIDADE. - O PROJETO DE LEI Nº 3 DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE.  - PROJETO DE  LEI Nº 004/2021, SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL 2494 DE 2012 QUE TRATA DA ISENÇÃO DE TAXAS DAS TAXAS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL -  MEI. APROVADO  POR UNANIMIDADE. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-21,  SÚMULA:  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02-20 E A LEI Nº 2556 DE DOIS DE ABRIL 2012,  CORRIGINDO A TABELA DE VENCIMENTOS,  PARTE PERMANENTE GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO,  O AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS,  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    APROVADO  POR UNANIMIDADE.