A DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO DO DUODÉCIMO

Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017

DUODÉCIMO

A Câmara Municipal de Wenceslau Braz, devolveu R$ 405 mil reais à Prefeitura em Agosto de 2017. De acordo com o presidente Luiz Alberto Antônio, foi realizada a devolução do duodécimo que, geralmente, é repassado no dia 31 de dezembro. No entanto as ambulâncias do município estão em conserto, e pela urgente necessidade, o poder legislativo fez o repasse. Ciente de que este valor é por direito do Poder Legislativo, e só depende da coerência de seus administradores. E foi por tal motivo que o legislativo em união, decidiu por devolver este valor de 405.000,00 mil reais para ser utilizado na compra de veículos para a saúde. Foram 07 veículos ao todo.
Havia um projeto de criar um fundo financeiro, para ampliação da sede do Legislativo, com gabinete para os vereadores, pois todos atendem no Legislativo e não há espaço para todos em vários momentos. 
Mas esta visão de preocupação é algo que cada legislador escolher ter ou não pela sua população. e os legisladores de Wenceslau Braz, trabalham em prol da cidade e de seus munícipes.
Mesmo as divergências politicas não influenciam, pois o bem da população esta em jogo. E devemos ser conscientes de que a função dos políticos eleitos é legislar, executar em favor do povo, é a figura politica que atua, e não a pessoa particular, que esta sim, pode divergir em opiniões e posturas políticos partidárias. No entanto, quando falamos de figuras publicas, estamos falando de pessoas que devem representar a todos, sem exceção, e suprir suas necessidades. Acompanhe, visite o legislativo, veja o que tem sido feito em prol da população. Se informe, e vamos juntos, construir uma Wenceslau Braz justa para todos, pois a cidade não pertence aos políticos, eles apenas representam os interesses públicos. A cidade é de todos e é dever de todos, fiscalizar e colaborar para o bem desta cidade.


Entenda sobre o duodécimo  (Fonte: TCE)

O chefe do Executivo municipal não pode limitar, sem prévia alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou realização de contingenciamento, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado para o Legislativo municipal. A limitação para fins de ajuste do orçamento às reais necessidades de suas despesas não pode ocorrer nem mesmo a pedido da câmara municipal, pois configuraria violação à LOA e à autonomia financeira dos órgãos e poderes constitucionais.

A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta protocolada em 2016, pelo então presidente da Câmara Municipal de Jandaia do Sul (Norte), Wesley Martins de Lima. A consulta questionou sobre a legalidade em se requerer ao Executivo municipal a transferência do duodécimo mensal inferior ao orçado, mas que atenda às necessidades do Legislativo.

O parecer jurídico da procuradoria do município sustenta que há dois tetos concorrentes para as despesas do Legislativo municipal: o fixado com base na receita orçamentária do exercício anterior e aquele restrito à receita prevista no orçamento do exercício. Segundo o parecer, ambos são concorrentes para a fixação do duodécimo mensal a ser repassado para a câmara, mas o Executivo não estaria obrigado a realizar o repasse com base no menor. O parecer ainda afirma que é possível realizar a limitação se o repasse mensal for realizado no montante necessário e suficiente à satisfação das despesas do Legislativo.

Instrução do processo

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE-PR afirmou que é ilegal a transferência de duodécimo mensal inferior ao orçado sem prévio ajuste da LOA de ambos os poderes: Executivo e Legislativo. De acordo com a unidade técnica, as transferências inferiores ao previsto na LOA configuram crime de responsabilidade do prefeito. Além disso, a medida significaria que o orçamento do Legislativo foi superestimado, demandando a edição de nova lei.

A Cofim destacou que o repasse duodecimal é o mais compatível com o bom planejamento, com a segurança jurídica e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e que a alteração discricionária do orçamento pelo Executivo menosprezaria a missão institucional e constitucional do Legislativo.

Ao fim, ressaltou a necessidade de rigorosa observância do orçamento de cada poder e frisou que a previsão orçamentária deve ser realística e atender às efetivas necessidades de cada ente, ajustando-se à dinâmica da arrecadação por meio de alterações nas leis orçamentárias, sendo que os ajustes mensais não podem jamais ser feitos de forma discricionária ou subjetiva pelo Executivo.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a Cofim e afirmou que o repasse a menor e injustificado de duodécimos pelo Executivo afronta a autonomia financeira e administrativa do Legislativo.



Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, ressaltou que o valor do repasse do duodécimo não é imutável, pois depende da efetiva arrecadação de cada ente político, mas não é admitida a limitação do valor dos repasses por conveniência do prefeito.

Linhares destacou que o repasse duodecimal previsto no artigo 168 da Constituição Federal atende ao princípio da autonomia financeira e tem o objetivo de garantir a independência dos poderes; e que o repasse a menor, a maior, ou o seu atraso implicam crime de responsabilidade do prefeito.

O relator lembrou que a LRF, em seu artigo 9º, prevê a técnica de limitação de empenho, conhecida como contingenciamento, como mecanismo para readequar o orçamento no caso de não serem atingidas as metas de arrecadação. Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 18 de maio. O Acórdão 2250/17 foi publicado em 24 de maio, na edição nº 1.599 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

(Confira na integra esta matéria:
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/repasse-de-duodecimo-ao-legislativo-nao-pode-ser-limitado-sem-alteracao-da-loa/5109/N)

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