Atos normativos são documentos legais emitidos por autoridades competentes, como o Poder Executivo, para regulamentar e detalhar leis, além de estabelecer diretrizes e normas para a administração pública e a sociedade em geral. Eles desempenham um papel crucial na organização e no funcionamento do Estado, garantindo a aplicação correta das leis e a uniformidade das ações governamentais. 

Acesso aos Atos Normativos:

Os atos normativos são geralmente publicados em diários oficiais e disponibilizados em plataformas online, garantindo a transparência e o acesso à informação. Alguns exemplos de onde encontrar Atos Normativos:

https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/3544/leis-de-wenceslau-braz/

https://www.ingadigital.com.br/transparencia/index.php?id_cliente=122&sessao=72ff1be074d172